8 de maio de 2011



    Numa decisão unânime, os juízes do Supremo Tribunal Federal brasileiro
reconheceram a união entre pessoas do mesmo sexo,
 que passa a ter estatuto de entidade familiar.
 Os casais homossexuais passam assim ter os mesmos direitos das famílias heterossexuais.
     
 O Brasil tem pelo menos 60 mil casais de lésbicas e homossexuais a viverem em uniões estáveis.

Vida Financeira:

~ Somar renda para aprovar financiamentos
~ Somar renda para alugar imóvel
~ Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
~ Fazer declaração conjunta do IR
~ Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante
~ Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união


Vida Familiar:

~ Reconhecida a união estável
~ Adotar sobrenome do parceiro
~ Acompanhar o parceiro servidor público transferido
~ Garantia de pensão alimentícia em caso de separação
~ Assumir a guarda do filho do cônjuge
~ Adotar o filho do parceiro
~ Poder ser inventariante do parceiro falecido
~ Visita íntima na prisão
~ Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
~ Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente
~ Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação
~ Autorizar cirurgia de risco
~ Herança


Beneficios:

~ Inscrever parceiros como dependentes da previdência
~ Receber abono-família
~ Receber auxílio-funeral
~ Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde
~ Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira
~ Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro
~ Participar de programas do Estado vinculados à família
~ Inscrever parceiro como dependente de servidor público


DIREITOS OBTIDOS.





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